CÂMARA APROVA FIXAÇÃO MÍNIMA DE 20% DE SERVIDORES EFETIVOS NO LEGISLATIVO

Durante a sessão houve protesto de servidores contra terceirização de creches – Foto: Eder Cruz/Divulgação

A Câmara de Poá aprovou o projeto de lei que fixa em 20% o percentual mínimo de preenchimento de cargos efetivos, tanto na Prefeitura quanto na Câmara. A medida foi aprovada na última terça-feira (21) em 2º turno e agora vai a sanção do prefeito Gian Lopes (PR).

O projeto de lei municipal nº 097/2017, de autoria do Executivo, foi enviado para a Câmara a pedido da Justiça, que considerou inconstitucional, a atual lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos de Poá. No texto sancionado em 2014 prevê que o percentual mínimo obrigatório de servidores efetivos no Legislativo é de 5%. Pela lei em vigor, o percentual de 20% já era previsto para os cargos do Executivo.

“Na Câmara Municipal há 68 servidores, dos quais 58 são comissionados, ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração e 10 são efetivos, cujos cargos são providos por concurso público e dentre os 58 comissionados, tão somente três são de carreira. Não há só desproporcionalidade na reserva de cargos em comissão, mas também carece de razoabilidade a própria superioridade numérica dos cargos comissionados”, argumentou o desembargador e vice-presidente do Tribunal de Justiça (TJ) Ademir Benedito.

IPTU
Outro projeto importante aprovado nesta terça-feira é a alteração no Código Tributário Municipal que trata dos critérios para isenção no pagamento do IPTU. Pelo texto enviado pelo governo retira-se a obrigatoriedade de idosos com mais de 60 anos e aposentados, viúvas pensionistas de comprovar que a renda familiar não seja superior a três salários mínimos. A matéria vai a discussão e votação em 2º turno na próxima semana.

Transporte escolar
Outra propositura do Executivo que vai à sanção do prefeito é o que reduz o limite de transportadores escolares cadastrados pelo município. O limite que antes era de 130 veículos, sendo 12% cadastrados como pessoa jurídica passará para 110 veículos, sendo 14% cadastrados como pessoa jurídica, até o limite de três veículos por CNPJ. A justificativa apresentada pelo governo foi do “excessivo número de veículos já cadastrados e que com a crise econômica diminuiu a procura pelo serviço”.

Creches
Durante a sessão, auxiliares de creche protestaram contra a possibilidade de terceirização das 11 unidades do município. A Comissão de Educação da Câmara marcou uma reunião na próxima quinta-feira (23) com os funcionários para discutir a situação da categoria.

Anúncios

FERRAZ DISCUTE ORÇAMENTO PARA 2018 NESTA 5ª FEIRA

Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Marcos BR (PMDB) comandará os trabalhos – Foto: Divulgação/Câmara de Ferraz

A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara de Ferraz de Vasconcelos fará uma audiência pública para avaliar o projeto de lei nº 033/2017 que estima receita e fixa despesa do município para 2018. A reunião presidida pelo presidente Antonio Marcos Atanazio (PMDB), o Marcos BR ocorre nesta quinta-feira (9), dia 9, às 9h30. A população pode participar do evento.

Os detalhes da peça orçamentaria para 2018 serão explicados pela secretária da Fazenda, Silvana Francinete da Silva. A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos prevê um orçamento de R$ 304,7 milhões. Neste ano a receita do Poder Executivo é de cerca de R$ 294,5 milhões, sendo que a previsão inicial para 2017 foi de R$ 310 milhões.

A equipe econômica municipal projeta estes números com base na previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, no controle da inflação na recente atualização do Código Tributário do Município (CTM). As alterações incluem, por exemplo, aumento nas alíquotas de impostos e de taxas. A última revisão do sistema aconteceu há mais de sete anos, segundo a Secretaria Municipal de Administração.

MAIORIA DOS VEREADORES APROVA CONTAS DO EX-PREFEITO MARCOS BORGES DE 2015

Por 13 a 4, Câmara manteve parecer da Comissão de Finanças pela aprovação e contrariou TCE – Foto: Delcimar Ferreira

A Câmara de Poá aprovou as contas do ex-prefeito Marcos Borges (PPS), mesmo com o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com isso, o político se livra de ter seu nome inscrito como ficha suja para se candidatar a qualquer cargo eletivo nas próximas eleições sob este critério.

Por 13 votos a 4, os vereadores mantiveram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que opinou pela aprovação. O Plural examinou as contas de 2015 e em setembro deste ano divulgou o que apontaram os auditores do Tribunal, que em resumo criticaram a falta de rigor na gestão fiscal do governo Borges. Um dos apontamentos está na elevação do limite de gastos com folha de pagamento, fator este que hoje impede o prefeito Gian Lopes (PR) de contratar novos pediatras, por exemplo.

Um dos defensores da aprovação das contas foi o vereador Deneval Dias (PROS), que durante discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2017, disse ser favorável a aprovação “de todas as contas”. E no caso de Marcos Borges justificou:

“Não se pode achar culpa em um gestor que teve que finalizar meses de mandato”. O então vice-prefeito do governo de Testinha (SD) assumiu em setembro de 2014 após cassação do mandato do prefeito pela Câmara.

Já o vereador Toninho da Biblioteca (SD) foi o único a utilizar a tribuna para defender a rejeição das contas de Borges.

“Acho que o mínimo aqui é que as pessoas que fizeram esse parecer são contabilistas, auditores. Não tem porque esse vereador votar contrário”, disse.

Saulo Dentista (PSL) chegou a questionar o voto de Toninho sobre as contas de 2014 de Testinha, no qual o TCE opinou pela rejeição e o vereador votou pela aprovação. Para Toninho neste caso ocorreu um “erro administrativo” do governo.

Já o presidente da Comissão de Finanças, vereador Saulo Souza (SD) explicou que foram emitidos dois pareceres, mas a comissão opinou pela aprovação e sugeriu que haja alteração no regimento interno para assegurar o direito de defesa dos julgados, inclusive com uso da tribuna, assim como ocorre em outras casas parlamentares, como Suzano, por exemplo.

Júnior da Locadora (PR) chegou a afirmar que não tinha opinião formada sobre as contas de Borges. “Eu vou esperar o voto de vocês e vou acompanhar. Eu não estava aqui como vereador”.

De acordo com o regimento interno da Casa, para votação das contas são necessários 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, 12 votos. Apenas Souza, Toninho, Edinho do Kemel (PODE) e Garcez do Proerd (SD) votaram pela rejeição.

 

Outros projetos

A Câmara também aprovou em 1º turno, a criação da política municipal de erradicação da fome, de autoria dos vereadores Saulo Souza e Welson Lopes (PR), além de títulos de cidadão poaense e a inclusão da categoria fonoaudiólogo no prêmio Melhores do Ano. Este último teve o vereador Edinho aclamado como Vereador do Ano, após retirada da candidatura de Toninho da Biblioteca.

CÂMARA DE FERRAZ APROVA REFIS QUE DEVE COMEÇAR NESTA 6ª FEIRA

Vereadores aprovaram projeto do Executivo em segundo turno na última segunda-feira (6) – Foto: Divulgação/Câmara de Ferraz

Aprovado em segundo turno, na última segunda-feira (6), o projeto de lei complementar nº 0007/2017 que dispõe sobre o Programa de Recuperação e Estímulo ao Pagamento de Débitos Fiscais (Refis) da Prefeitura de Ferraz deve entrar em vigor na próxima sexta-feira, dia 10. A anistia total ou parcial de juros e multas de impostos e taxas vai até o dia 22 de dezembro e poderá injetar cerca de R$ 8 milhões nos cofres do município. O dinheiro será usado, de acordo com a administração na folha de pagamento dos mais de 2,9 mil servidores locais.

A regularização de créditos de natureza tributária ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou em vias, exceto os provenientes de multas de trânsito, abrange os vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. Além disso, o texto exclui a isenção de juros e multas de honorários advocatícios de procuradores. Este item do projeto foi alvo de discussão dos procuradores, que não concordavam em isentar os juros e multas, como proposto pelo governo. A concessão dessa anistia afrontaria o Estatuto da OAB. O projeto de lei recém-vetado permitia ainda o parcelamento de Imposto Sobre Serviços (ISS) de obras.

Pelo projeto do Refis, no pagamento à vista, o contribuinte terá 100% de desconto nos juros e na multa. Para a quitação em até 12 parcelas o ganho será de 80% e em até 24 meses, de 60%. Por sua vez, o texto estabelece ainda que em até 36 vezes, o devedor receberá um bônus de 40%, em até 48 parcelas, de 20% e sem nenhuma redução nos juros e multas para quem preferir em até 60 parcelas durante a vigência da lei complementar. Com a criação do Refis, o governo municipal espera além de melhorar o caixa para manter os salários em dia também quer reduzir a inadimplência alta.

O texto permite ainda a quitação, mas a sem a redução de juros e multas moratórias dos valores acima de R$ 300 mil em até 120 vezes; de R$ 400 mil em até 180 meses e de R$ 500 mil em até 240 parcelas. Em todos os casos, para as pessoas físicas o percentual mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para micro e pequena empresa a R$ 80 e para demais pessoas jurídicas a R$150. Por outro lado, perderá o direito do benefício o contribuinte que deixar de quitar o parcelamento por mais de três meses.

SANCIONADA LEI QUE LIBERA USO DE CELULAR PARA FINS PEDAGÓGICOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DE SP

 

O governador Geraldo Alckmin (PSDB), acompanhado do secretário Estadual da Educação, José Renato Nalini, sancionou, na tarde desta segunda-feira (6), a lei que libera o uso de telefone celular em sala de aula para fins pedagógicos. Com isso, o projeto de lei nº 860/2016 alterou a lei 12.730/2007, que proibia o uso de celulares em escolas estaduais. A Assembleia Legislativa tinha aprovado o novo texto em 11 de outubro.

Ao sancionar a lei, estudantes dos ensinos Fundamental e Médio poderão utilizar os aparelhos em sala de aula em atividades pedagógicas, orientadas por educadores, envolvendo-os na linguagem de seu tempo, no acompanhamento das inovações tecnológicas e despertando a criatividade no desenvolvimento de novos projetos.

Rede
A Secretaria de Educação promete que até outubro de 2018, todas as 5 mil escolas estaduais serão equipadas com sistema wi-fi e banda larga. A instalação da internet sem fio terá início nas salas dos professores e de informática. As unidades que participam do Escola da Família também poderão utilizar a conexão aos fins de semana, em áreas indicadas por cada equipe gestora.

O sinal também estará mais rápido com o uso de dois links para abastecer as escolas: Intragov (do governo estadual e já existente) e Telefônica. O reforço garante a conexão permanente e a possibilidade de distribuir o sinal entre atividades pedagógicas e administrativas. Além disso, a velocidade será ampliada. O monitoramento e filtro de conteúdo acessado pelos estudantes será mantido.

RADIAL DARÁ ‘PASSE LIVRE’ PARA QUEM FOR FAZER O ENEM EM FERRAZ APÓS INDICAÇÃO DE VEREADOR

Gerente da Radial Alexandre Parisi e vereador Renatinho Se Ligue (PPS) negociaram gratuidade aos estudantes – Foto: Soraia Alves/Divulgação

A Radial Transporte Coletivo irá conceder transporte de graça para estudantes que forem fazer o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que será aplicado neste domingo (5) e também no dia 12 de novembro. A isenção foi confirmada pelo gerente administrativo Alexandre Parisi após indicação do vereador Renatinho Se Ligue (PPS).

A tarifa não será cobrada aos ferrazenses que apresentarem ao motorista e cobrador o cartão de inscrição do Enem e o RG. A gratuidade será válida em todas as linhas municipais entre 11h30 e 13 horas, e das 17 horas às 18h30, que são os horários de entrada e saída das escolas onde ocorrerão o Enem.

Para conquistar a isenção tarifária, o parlamentar apresentou à Radial Transportes o número de estudantes inscritos na prova de 2017. Segundo dados do Ministério da Educação, serão 7.323 candidatos somente de Ferraz. Além disso, o vereador também mostrou os relatos de estudantes que perderam a prova no ano passado por conta dos atrasos dos ônibus nos dias do Enem e, inclusive, por não terem condições de pagar a tarifa, que hoje é de R$ 4,10.

Em sua indicação, Renatinho também pediu o aumento da frota e a disponibilização dos horários dos coletivos no site oficial da empresa. A ideia é garantir mais assiduidade aos participantes do exame nacional.

MP RECOMENDA RETORNO DA PEDIATRIA AO GUIDO GUIDA

Promotoria pede médicos pediatras em quantidade suficiente para o hospital – Foto: Delcimar Ferreira

O Ministério Público (MP) recomendou com urgência ao prefeito de Poá, Gian Lopes (PR) que providencie o retorno do atendimento da pediatria ao Hospital Municipal Dr. Guido Guida, no Jardim Medina. A recomendação foi expedida na última terça-feira (30) pelo promotor da Vara da Infância e da Juventude, Luiz Henrique Brandão Ferreira e divulgada nesta quarta (1º).  O prefeito tem cinco dias para responder a notificação. O MP também juntou a recomendação a um inquérito civil já em andamento que apura situação financeira da unidade hospitalar.

A recomendação (clique aqui para ter acesso à íntegra) é uma resposta a várias representações e ofícios encaminhados ao Ministério Público que pedia a reabertura da ala pediátrica para casos de urgência e emergência. As petições foram elaboradas pelo Conselho Municipal de Saúde, Conselho Tutelar, Câmara de Poá e o Fórum Contínuo de Acompanhamento da Rede de Poá (Focar). Desde o dia 19 de outubro, a população está sem o serviço especializado no hospital.

“Enquanto o Hospital Municipal Dr. Guido Guida estiver prestando serviço de saúde de baixa e média complexidade, na condição de hospital, ou enquanto estiver prestando serviço de pronto atendimento, como se unidade de pronto atendimento (UPA) fosse, providencie o recrutamento, com urgência, de médicos pediatras em quantidade suficiente para atendimento da demanda”, afirma Ferreira em trecho do documento.

O promotor adverte que caso a administração não acate a recomendação, o MP “adotará as medidas legais e judiciais cabíveis, inclusive ajuizar uma ação civil pública para respeito às normas constitucionais”.

Outro lado

A administração municipal informou que foi notificada às 15 horas, de hoje (quarta-feira) e será  encaminhada para o setor competente para análise e eventuais ações.